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Procedimentos - Informações aos Alunos que procedem à alteração da inscrição

De acordo com a Lei n.º 31-A/2021 de 25 de maio, artigo 3.º, para efeitos do previsto no artigo 3-º -C do Decreto Lei n.º10-B/2021, de 4 de fevereiro o Governo abre um processo de inscrição extraordinário que deverá ocorrer até ao dia 31 de maio de 2021.

Lei n.º 31-A/2021 (aqui)

Despacho Normativo n.º 14-A/2021 - Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição. (aqui)

Comunicação n.º 1/JNE/2021 (aqui)